INFORME SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS
Prezados associados,
Estamos diante de importantes e prejudiciais mudanças nos planos previdenciários administrados pela Vivest, sem que tenhamos a real condição de participar das decisões de tais implementações.
Até o momento, as patrocinadoras, sem nenhum diálogo prévio com as entidades representativas, encaminharam mudanças (migração e retirada de patrocínio), que representam uma transferência oculta dos riscos aos participantes dos Planos com perdas econômicas e de direitos, principalmente aos assistidos, idosos que tem maiores necessidades nesta fase da vida.
Denunciamos junto a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) a quebra de contratos, perda de direitos dos participantes e as irregularidades que vem sendo cometidas com os planos previdenciários, mas infelizmente essa entidade se posiciona claramente pró patrocinadoras o que afronta os interesses dos participantes.
Diante desse cenário e como já divulgado, participamos em ações judiciais promovidas pelos escritórios de advocacia D’Ávila & Coelho e o AR Humanizada, os quais interpuseram ações judiciais as quais indicamos a seguir, bem como sua atual situação (não informaremos os números dos processos, por questões de estratégia judicial e a pedido dos advogados):
– sobre a Resolução CNPC nº 40, que trata da mudança do indexador (contra a União):
– em 03/22 o juiz solicitou ao Instituto Adecon maiores informações e documentos complementares, no que foi atendido; lembramos que o Sindicato dos Engenheiros e o Sinergia Campinas, cada um destes, ingressaram com ações semelhantes;
– sobre a Resolução CNPC nº 11, que trata da retirada de patrocínio (contra a União):
– esta é uma ação Cível Pública, encontrando-se conclusa e aguardando decisão do juiz; lembramos que já há decisões favoráveis em outros tribunais regionais federais, de mesmas ações judiciais promovidas por outras entidades;
– sobre o processo de elaboração e aprovação do termo de retirada de patrocínio da ENEL (contra a Vivest):
– encontra-se em análise judicial, trata-se de uma ação cautelar (pedido de liminar), solicitando suspensão dos efeitos da aprovação do Termo de Retirada de Patrocínio e manutenção do plano PSAP/Eletropaulo, motivado por irregularidades praticadas durante o seu processo de aprovação;
– por outro lado a análise do Termo de Retirada de Patrocínio da ENEL encontra-se suspenso na Previc, sendo que esta solicitou a Vivest informações e esclarecimentos motivada por denúncias realizadas pelos participantes do plano.
– sobre a retirada de patrocínio da CTEEP (contra a CTEEP):
– esta ação, já ajuizada, abrange os direitos dos participantes (assistidos, ativos, pensionistas e demais) frente aos documentos que formalizam as garantias do direito ao plano previdenciário de benefício definido e vitalício;
– sobre a migração da CESP (contra a CESP):
– o processo seguirá ao tribunal de instância superior, onde será, após análise, ingressado novo pedido contra a migração realizada no plano previdenciário;
– sobre Planos CPFL Paulista e Piratininga:
– estão sendo analisadas possíveis ações judiciais a serem propostas em relação ao processo de migração.
O Instituto Adecon, por orientação dos advogados, pode ter intervalos de tempo maiores na divulgação de informações sobre o andamento das ações judiciais, mas continuamos atuando incessantemente.
Agradecemos a confiança dos nossos associados
A Diretoria