Em continuidade aos trabalhos de avaliação das ações jurídicas referentes aos planos de previdência complementar da Fundação CESP/Vivest, no último dia 19/04/2023, O Instituto ADECON participou de reunião, ocorrida em sua sede na Avenida Paulista, juntamente com o Sinergia CUT, ANAPAR, Sintius, Seesp e demais entidades parceiras, na elaboração de um balanço atualizado do andamento dessas ações e definição de estratégias futuras sobre os processos ajuizados pelo escritório D’Avila & Coelho Advogadas e AR Advocacia.
Ação 01 – Ação Coletiva – Grupo de Entidades x CESP
Distribuição: 24/12/2021
Polo Passivo: Fundação CESP (Vivest) e CESP (Companhia Energética de São Paulo)
Assunto: Migração
Objeto Cumprimento do edital de privatização com o reestabelecimento do status quo ante, tornando
nulo os atos que resultaram nos procedimentos de saldamento e de migração incluído as alterações
realizadas no regulamento do Plano PSAP/CESP B1.
Síntese: Ação Coletiva ajuizada com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente buscando
a suspensão imediata do processo de migração até que houvesse o julgamento do mérito do
processo, este indeferido pelo juiz de primeira instância. Interposto pedido de efeito suspensivo ativo
antecedente à 2º Instância, foi determinado seguimento do procedimento de migração até fev/2022
porém, suspensa sua efetivação. No processo principal foi apresentada contestação e os autos
julgados improcedente de forma antecipada. Interpostos os recursos cabíveis pelas Entidades e pela
CESP, julgados em 13/02/2023. Apresentado novo recurso (Embargos de Declaração).
Status: Aguardando julgamento dos Embargos de Declaração.
Ação 02 – Ação Coletiva – Grupo de Entidades x VIVEST
Distribuição: 26/06/2022
Polo Passivo: Fundação CESP (Vivest) + Eletropaulo (Assistente Litisconsorcial) + AAFC (terceiro
interessado)
Assunto: Retirada de Patrocínio da ENEL
Objeto: Nulidade dos procedimentos internos de aprovação da retirada de patrocínio da Enel nos órgãos da Vivest com pedido de tutela antecipada.
Síntese: Ação Coletiva (AC) distribuída com pedido de tutela antecipada apresentada para suspender o processo de retirada de patrocínio do Plano PSAP/Eletropaulo em razão das nulidades cometidas no âmbito do Comitê Gestor. Em 01/11/2022 foi o processo foi julgado antecipadamente sendo proferida sentença de improcedência, sem apreciação do pedido de tutela em momento anterior. Interposto recurso de Apelação pelas Entidades autoras ainda sem julgamento.
Status: Aguardando parecer do Ministério Público.
Ação 03 – Ação Anulatória – Grupo de Entidades x CTEEP
Distribuição 10/08/2022
Polo Passivo: CTEEP e ISA CAPITAL DO BRASIL
Assunto: Retirada de Patrocínio
Objeto: Descumprimento do Edital de Privatização.
Síntese: Ação Anulatória (AA) distribuída em face da CTEEP considerando o descumprimento do Edital SF/001/2006 e Contrato de Compra e Venda de Ações da sociedade diante do pedido de retirada de patrocínio do Plano PSAP CTEEP com pedido de tutela antecipada concedida em 20/09/2022. Inclusão da ISA CAPITAL DO BRASIL no polo passivo deferida pelo juízo. Ação em fase recursal quanto a tutela vigente e, em paralelo, foram interpostos recursos diante da alteração do polo passivo. No processo principal, foram apresentadas réplicas e indicadas provas a produzir.
Agravo Interno
Contra a decisão de deferimento da liminar a CTEEP interpôs Agravo de Instrumento com pedido suspensivo esse julgado parcialmente procedente para reiterar a suspensão da retirada do patrocínio e manutenção do plano de previdência contudo, entendeu que a reunião realizada em 21/09/2022 estava autorizada.
Status: Aguardando despacho em relação à produção de provas no processo principal.
Em paralelo, temos dois incidentes discutindo as decisões interlocutórias proferidas na primeira instância — um deles já foi julgado pelo TJ-SP e manteve a liminar e o outro está no prazo para respondermos.
Ação 04 – Ação Anulatória – Grupo de Entidades x CPFL e Vivest
Distribuição: 16/12/2022
Polo Passivo: CPFL Energia S.A, CPFL Comercialização Brasil S/A, CPFL Geração de Energia S/A, CPFL — Companhia de Força e Luze Vivest.
Assunto: Migração
Objeto: Descumprimento do Edital de Privatização.
Síntese: Ação Coletiva distribuída em face da CPFL com pedido de tutela antecipada, indeferido pelo juízo. Contra a decisão foi interposto recurso cabível, ainda sem julgamento.
Status: Aguardando citação das empresas e julgamento do recurso interposto que visa a obtenção da medida liminar.