É com enorme alegria que anunciamos a importante e recente vitória obtida nos autos do processo nº 1139986-11.2021.8.26.01.00, em trâmite perante a 18ª Vara Civil de São Paulo, promovido pelo Sinergia Campinas, ADECON, Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo e SINDLUZBAURU, que discute a nulidade das alterações promovidas pela CESP e VIVEST no regulamento do Plano PSAP/CESP B1 para implantação do saldamento e de migração de reservas.
Em sede de tutela antecipada, tendo em vista que se aproxima a data para a migração dos planos, o que poderá tornar irreversível a situação dos aposentados, o juiz acolheu nosso pedido inicial, determinando a suspensão do processo de migração para o plano CESP CD, com base na garantia prevista no item 3.1.9 do contrato de compra e venda de ações – anexo I do Edital de Privatização, uma vez que presente a situação de urgência, fundamentada em normas regulamentares e contratuais.
Essa é a prova de que não podemos cruzar os braços e aceitar medidas que fragilizam a segurança jurídica contratual, que descumpre os compromissos assumidos no próprio edital de privatização desprotegendo os aposentados e ativos. A luta é fundamental! Não vamos nos calar.
A partir de agora as rés serão cientificadas para cumprimento da decisão, devendo o processo de migração ser suspenso.